Termos de Uso

A Lavrante Tecnologia Fiscal LTDA. oferece plataforma SaaS whitelabel destinada a escritórios contábeis e advocatícios brasileiros para identificação, apuração e gestão de recuperação de créditos tributários federais, estaduais e municipais.

Estes Termos regulam:

• Acesso e uso da plataforma pelos Partners e seus clientes finais;
• Direitos e obrigações de cada parte;
• Modelo de remuneração e cláusulas comerciais essenciais;
• Garantias, limitações e responsabilidades.

• Plataforma: conjunto de software, infraestrutura e conteúdo disponibilizado em lavrante.com.br e subdomínios.
• Partner: escritório contábil ou advocatício contratante.
• Cliente Final: pessoa jurídica atendida pelo Partner usando a Plataforma.
• Usuário: pessoa natural autorizada (do Partner ou Cliente Final).
• Conteúdo: textos, imagens, áudios, vídeos, dados, código, modelos jurídicos.
• Dados do Cliente: informações fiscais, contábeis e operacionais submetidas ao tratamento na Plataforma.

Para usar a Plataforma, você deve: (i) ser pessoa natural maior de 18 anos, com plena capacidade civil; (ii) atuar em nome de pessoa jurídica devidamente representada; (iii) ter autorização do Partner contratante (no caso de Cliente Final) ou ter assinado o Contrato de Serviços (no caso de Partner).

O cadastro requer informações verídicas e atualizadas. Você é responsável pela confidencialidade das credenciais. A Lavrante recomenda fortemente a ativação de autenticação multifator (MFA).

Sua conta pode ser suspensa em caso de:

• Violação destes Termos
• Tentativa de fraude ou uso indevido
• Inadimplemento financeiro do Partner contratante
• Ordem judicial ou administrativa

A Plataforma é comercializada exclusivamente em modelo whitelabel B2B2B:

• Partner (escritório): contrata Setup único + success fee de 8% sobre o valor recuperado pelos seus Clientes Finais.
• Cliente Final: contrata diretamente com o Partner · paga ao Partner conforme contrato bilateral (geralmente success fee de 20-30%).
• Lavrante não atua diretamente com Clientes Finais: cláusula leva-carteira garante exclusividade do Partner.

Detalhes em /precos.

A Lavrante se compromete a:

• Manter a Plataforma disponível conforme SLA documentado (99.95% mensal · ver /status);
• Atualizar continuamente motores jurídicos com base em jurisprudência atual;
• Garantir segurança da informação conforme práticas em /trust-center;
• Atender solicitações LGPD em até 15 dias úteis;
• Comunicar mudanças materiais nestes Termos com 30 dias de antecedência;
• Honrar as 6 garantias contratuais descritas em /garantia.

O Usuário compromete-se a:

• Usar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e conforme estes Termos;
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração de código-fonte;
• Não realizar ataques (DDoS, injection, scraping massivo);
• Não compartilhar credenciais com terceiros não autorizados;
• Manter dados cadastrais atualizados;
• Comunicar imediatamente qualquer incidente de segurança ou uso indevido percebido.

Todo o conteúdo da Plataforma · código-fonte, design, marcas, logos, modelos jurídicos, metodologias, motores de cálculo · é de propriedade exclusiva da Lavrante ou de seus licenciadores, protegido por leis brasileiras e tratados internacionais.

Os Dados do Cliente continuam sendo de propriedade exclusiva do Cliente Final ou Partner. A Lavrante recebe apenas licença de uso necessária à prestação dos serviços.

A Lavrante é fornecedora de tecnologia. Não atua como advogada, contadora ou consultora tributária. As decisões finais de submissão de pedidos, ações e estratégias jurídicas são exclusivas do Partner (responsável técnico).

A Lavrante não se responsabiliza por:

• Decisões de mérito do Partner sobre uso ou não uso das oportunidades apuradas;
• Mudanças de entendimento dos tribunais sobre teses tributárias;
• Atos do Partner em violação a estes Termos ou ao seu contrato bilateral com o Cliente;
• Indisponibilidade de sistemas terceiros (Receita Federal, SEFAZs, bancos);
• Perdas e danos causados por uso indevido pelo Usuário.

Ressalvadas as garantias específicas em /garantia, a responsabilidade total da Lavrante em qualquer hipótese fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Partner nos 12 meses anteriores ao evento gerador, salvo dolo ou culpa grave.

A Lavrante oferece as seguintes garantias contratuais formais ao Partner:

1. Implementação em 30 dias úteis ou devolução integral do Setup
2. Primeiro fee em 90 dias ou extensão de 6 meses gratuita
3. Cobertura jurídica de até R$ 50.000/caso por erro técnico atribuível à Plataforma
4. Cláusula leva-carteira: Clientes Finais permanecem com Partner após cancelamento
5. Escrow técnico: código-fonte disponibilizado em caso de descontinuidade da Lavrante
6. Recuperação mínima ao Cliente: R$ 50.000 em 12 meses ou rescisão sem multa

Detalhes integrais em /garantia.

Para Partners:

• Setup único de R$ 80.000 (oitenta mil reais), faturado em até 7 dias após assinatura;
• Success fee de 8% sobre o valor efetivamente recuperado pelos Clientes Finais;
• Cobrança via NFSe emitida pela Lavrante, com vencimento em 15 dias úteis;
• Métodos: PIX, boleto bancário, transferência. Cartão sob negociação;
• Mora: 2% sobre o valor + juros 1% ao mês em caso de atraso.

Para Clientes Finais:

Pagamentos são realizados diretamente ao Partner contratante, conforme contrato bilateral. A Lavrante não cobra Clientes Finais. Em caso de rescisão entre Cliente Final e Partner, a Lavrante não realiza estorno · negociação ocorre entre as partes diretamente.

Para Partners: contrato inicial de 12 meses (proteção do Setup investido), renovação automática por períodos iguais salvo aviso prévio de 60 dias.

Rescisão pode ocorrer:

• Por qualquer das partes, com 60 dias de aviso prévio, após o período inicial;
• Por descumprimento grave, mediante notificação e prazo de cura de 30 dias;
• Por insolvência ou recuperação judicial de qualquer parte;
• Por ordem judicial.

As partes obrigam-se a manter confidencialidade absoluta sobre informações comerciais, estratégicas, financeiras e operacionais da outra parte, ainda que após o encerramento contratual, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Estes Termos podem ser modificados periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência via email aos usuários ativos e banner na Plataforma. Uso continuado após esse período constitui aceitação tácita das novas condições.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas deste contrato.