ICMS-ST — Base efetiva (Tema 201 STF)

IndeferidaPleito negado — recurso disponível

Receita indeferiu este pleito

Motivo (extraído do despacho): Falta de provas documentais da exclusão da base.

Apresentar manifestação de inconformidade

⏱ Prazo legal pra manifestação: 30 dias corridos a partir do despacho · vence em 13/06/2026 (30 dias)

Fluxo da submissão

Você
Autorizou
15/12/2025, 10:00
Escritório
Processou
15/12/2025, 10:00
e-CAC
Confirmou
15/12/2025, 10:18
×
Receita
Indeferiu
14/05/2026, 11:30

Histórico de eventos

Pleito indeferido — fiscal entendeu que as provas eram insuficientes
14/05/2026, 11:30
Planilha analítica + 47 NFs enviadas
30/04/2026, 14:00
Diligência: pedido de comprovação da base efetiva por NF
22/04/2026, 15:30
Recebimento confirmado
15/12/2025, 10:18
Submissão protocolada
15/12/2025, 10:00

Comprovante de protocolo e-CAC

Recibo oficial emitido pela Receita Federal · valor jurídico equivale ao papel · vale como prova em qualquer processo

Verificado

Recibo de entrega · Protocolo PER/DCOMP 67890.12345-3

PDF assinado digitalmente pela RFB · 3 páginas · 142 KB

Emitido em 15/12/2025, 10:18·Hash SHA-256 a3f9...8c21·IP de origem 200.137.x.x

Guarde este PDF. É a sua prova legal de que o pedido foi protocolado na Receita Federal. A O escritório mantém cópia em armazenamento WORM (S3 Object Lock 7 anos) com hash certificado, mas você também pode baixar e armazenar internamente.

Anexos do pleito

Documentos enviados junto com a submissão · todos com hash SHA-256 + trilha de auditoria

Petição PER/DCOMP 67890.12345-3
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Despacho decisório de indeferimento
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Resposta de diligência (NFs analíticas)
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